Este é um contrato que descreve os termos e condições (“Termos de Uso” ou “Termo”) aplicáveis a qualquer acesso, ou uso, dos serviços e conteúdo oferecidos pela DIGITAL TOKEN PARTICIPAÇÕES LTDA. (“BOMESP”) dentro do site www.bomesp.com.br (“Site”).

O ACESSO AO SITE E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA BOMESP POR MEIO DO SITE OU SERVIÇOS ASSOCIADOS IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SITE OU OS SEUS SERVIÇOS. CERTIFIQUE-SE QUE VOCÊ TENHA LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM O SEU INTEIRO TEOR.

1. SITE

1.1. O Site hospedado sob o domínio www.bomesp.com.br é mantido, operado e de propriedade exclusiva da DIGITAL TOKEN PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº. 19.555.108/0001-79, com sede na Avenida Cidade Jardim, nº. 377, 9º andar, Cj. 02, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 01453-000. Todos os direitos reservados.

1.2. A BOMESP, através do seu Site, disponibiliza uma plataforma online (“Plataforma”) para seus Usuários que promove a compra e venda de diversos ativos digitais (“Criptomoedas”) de empresas e organizações, que foram geradas na Plataforma (“Colofurl Coins”), através do uso de Criptomoedas de paridade.

1.3. O armazenamento das Criptomoedas dos Usuários em carteiras virtuais também será realizado por meio da Plataforma. Logo, os Usuários poderão realizar a compra e venda de suas Criptomoedas com outros Usuários cadastrados no Site.

1.4. A BOMESP não é uma instituição financeira ou instituidora de arranjo de pagamentos e não compra ou vende Criptomoedas. O Site apenas possibilita a aproximação entre Uusuários interessados em comprar e vender Criptomoedas geradas na Plataforma, dando segurança a essas transações, não sendo, portanto, de sua responsabilidade as transações realizadas pelos Usuários, bem como por suas decisões e qualquer consequência decorrente destas, mesmo que baseadas em informações obtidas na Plataforma.

1.5. Para utilizar os serviços oferecidos na Plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro e aceitar as normas expressas nesse Termo. Logo, declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, concorda e cumprirá com todos os dispositivos presentes, vinculando-se automaticamente a estes Termos de Uso e eventual documentação.

1.6. O Site destina-se ao uso interno e pessoal do Usuário, não sendo autorizada a sua utilização comercial.

2. CADASTRO

2.1. O acesso e uso da Plataforma é direcionado apenas para Usuários (i) maiores de 18 (dezoito) anos, (ii) que possuam plena capacidade legal para sua utilização, (iii) não tenham sido suspensos ou removidos da Plataforma e (iv) que não estejam restringidos. A utilização da Plataforma destina-se ao uso interno e pessoal do Usuário, não sendo autorizada a sua utilização comercial. Tratando-se de pessoas jurídicas, o cadastro do Usuário deverá ser realizado pelo respectivo representante legal devidamente autorizado.

2.2. Estarão proibidos de utilizarem a Plataforma e os seus serviços os Usuários que:

2.2.1. Forem residentes, cidadãos ou estejam localizados em Cuba, Coréia do Norte, Sudão, Síria, Irã, Paquistão, e/ou qualquer país que tenha sofrido sanções ou embargos dos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido e Brasil ou estejam inscritos em listas de financiamento ao terrorismo e lavagem de dinheiro (“Territórios Restritos”).

2.2.1.1. Também se enquadram como Usuários em Territórios Restritos aqueles que forem residentes ou estejam localizados em países como China, Vietnã, Nepal, Bolívia, Bangladesh, Argélia e/ou qualquer outro no qual negociações e transações com criptomoedas sejam ilegais, proibidas e severamente limitadas.

2.2.2. Estejam listados em alguma lista de sanções da OFAC e similares, sejam condenados por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, terrorismo, tráfico de drogas, ou procurados pela Interpol (“Pessoas Restritas”).

2.2.3. Que tenham interesses e intenções de transacionar com algum Usuário de Território Restrito ou com alguma Pessoa Restrita.

2.3. O Usuário deverá realizar um cadastro prévio para poder utilizar os serviços da Plataforma, devendo fornecer e-mail, data de nascimento, senha, nacionalidade, documento de identidade, comprovante de residência, endereço e número de telefone (“Informações Pessoais”). O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A responsabilidade pela prestação de tais informações é sempre do Usuário.

2.3.1. O Usuário a cada 6 (seis) meses deverá atualizar as suas Informações Pessoais na Plataforma sob pena de ter a sua conta suspensa ou congelada até que o Usuário realize a atualização.

2.3.2. A BOMESP se compromete a avisar com 30 (trinta) dias de antecedência acerca da atualização das Informações Pessoais através do e-mail e do número de telefone cadastrado pelo Usuário, não se responsabilizando por endereços de e-mail ou números de telefones que não sejam mais do uso do Usuário.

2.3.3. O Usuário poderá atualizar as suas Informações Pessoais a qualquer momento.

2.4. A BOMESP não revisa as informações oferecidas pelo Usuário, não se responsabilizando, em hipótese alguma, por tais informações. Todavia, a BOMESP reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações, de modo a detectar lavagem de dinheiro, financiamento a terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, sem qualquer justificava. Caso o Usuário se recuse a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais conforme lhe for solicitado pela BOMESP, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

2.5. Caso a BOMESP detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou por empresas irregulares ou inexistentes, ou ainda, não possa detectar a identidade do Usuário, essa conta será automaticamente suspensa, até que a situação se regularize, ou excluída. Caso a conta seja excluída, o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços serão definitivamente cancelados, assim como estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

2.6. O Usuário é responsável por sua conta e por qualquer atividade associada a ela. Logo, é vedado ao Usuário compartilhar o seu login e senha com terceiros. A cada Usuário é permitido manter apenas uma única conta no Site. Caso a BOMESP detecte a existência de mais de uma conta em nome do mesmo Usuário, uma ou todas as contas poderão ser suspensas a exclusivo critério da BOMESP.

2.7. O Usuário será o único responsável pela guarda e uso de seu login e de sua senha criados, devendo comunicar imediatamente à BOMESP no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senha, nesse sentido, a BOMESP não será responsável pelos acessos de terceiros não autorizados pelo Usuário.

2.8. O Usuário será o único responsável por operar a sua conta, especialmente pelas operações de compra e venda de Criptomoedas em sua conta na Plataforma. Logo, a BOMESP não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto ou incidental, resultado do mau uso ou da inabilidade do uso da Plataforma pelo Usuário ou por quaisquer terceiros.

2.9. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Usuário no momento do cadastro estão sujeitas à medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para mais informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das Informações Pessoais, o Usuário deverá ler a Política de Privacidade da BOMESP. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade

3. COMPLIANCE EM AML (Anti-Money Laundry) e CTF (Counter-Terrorist Financing)

3.1. A BOMESP declara que detém de procedimentos de compliance guiados por todas as normas e regulações aplicáveis referentes à AML e CTF. Tais padrões são designados para prevenir a Plataforma de atividades ilícitas como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

3.2. É política da BOMESP levar o compliance a sério e realizar todos os procedimentos necessários para proibir transações fraudulentas, reportar as autoridades competentes as atividades suspeitas e se engajar ativamente na prevenção da lavagem de dinheiro e qualquer outra atividade relacionada que facilite ações ilícitas e fraudulentas.

4. PLATAFORMA, SERVIÇOS E ORDENS

4.1. A BOMESP disponibiliza em sua Plataforma serviços que fomentem a aproximação de Usuários interessados em comprar e vender Criptomoedas listadas na Plataforma. As transações são realizadas diretamente entre os Usuários na própria Plataforma, sem qualquer interferência ou influência da BOMESP, de forma que toda a negociação e efetivação da operação são realizadas sem a participação da BOMESP.

4.2. Para poder efetuar transações por meio da Plataforma, o Usuário deverá ter uma Carteira Virtual (e-wallet) automaticamente criada após a realização do seu cadastro no Site e abertura da conta. O acesso a Carteira Virtual se dará mediante a utilização de login e senha, de modo que o Usuário possa realizar consulta de saldos e transações.

4.3. O Usuário poderá armazenar em sua Carteira Virtual valores em moedas de paridade como Ethereum, Bitcoin, Niobium Coin, Litecoin, Ripple, Tether, Bitcoin Cash, além das Criptomoedas vinculadas a Plataforma BOMESP como as Colorful Coins.

4.3.1. Tais Criptomoedas poderão: (i) permanecer ali armazenadas, (ii) ser utilizadas para emissão de Ordens de Venda, ou (ii) ser transferidas para outros locais de armazenamento (carteiras virtuais), de responsabilidade de empresas terceiras.

4.3.2. As Criptomoedas Colorful Coins vinculadas a BOMESP são:

4.3.2.1. Gold Coin: criptoativos que funcionam como reserva de valor, baseadas na reputação da marca e credibilidade que a empresa tem em seu meio produtivo. Os Initial Cryptocurrency Oferring (“ICO”) das empresas serão feitos inicialmente pelas Gold Coins como uma alternativa de captação de recursos para os projetos de seus emissores. As gold coins são moedas voláteis, baseadas na oferta e procura, servindo para trocas na plataforma da BOMESP pelas moedas digitais de paridade, bem como pelas Blue Coins das próprias empresas.

4.3.2.2. Blue Coins: são criptoativos criados pelas empresas para darem utilidade no dia a dia, seja para comprar um café ou produtos em seu próprio e-commerce ou, ainda, para ser usada como meio de troca e pagamento dentro da cadeia produtiva de cada empresa. As Blue Coins são moedas estáveis, com paridade de 1 (moeda FIAT local) para 1 (Blue Coin). Cada organização será responsável pela emissão, distribuição, recebimento e liquidez de sua Blue Coin.

4.3.2.3. Green Coins: são negociadas na plataforma da BOMESP como moedas solidárias. Serão lançadas através de seus respectivos ICO’s somente por associações sem fins lucrativos e órgãos governamentais, que tenham características de responsabilidade social ou de benemerência para a sociedade. Em especial se presta a projetos de saúde, educação, filantropia, cultura, ecologia, patrimônio histórico, trabalho, microcrédito, ativos ambientais e demais objetivos das sociedades civil pública organizada, governamental ou não governamental.

4.3.2.4. Purple Coins: são criptoativos negociados na plataforma da Bomesp dedicados a Startups que apresentem MVP (minimum viable product) e optem por um ICO como forma de financiamento coletivo.

4.3.2.5. Orange Coins: são moedas destinadas a exchanges e corretoras que queiram fazer parceira com a BOMESP.

4.4. A compra e venda de Criptomoedas é realizada, respectivamente, por meio de Ordens de Compra e Ordens Venda. As “Ordens de Venda” são propostas de venda de Criptomoedas que contém todas as condições da oferta pela qual o Usuário deseja vender suas Criptomoedas a outros Usuários, incluindo preço dado pelo próprio Usuário. Já “Ordens de Compra” são propostas de compra de Criptomoedas que contém todas as condições da oferta pela qual o Usuário deseja comprar Criptomoedas de outros Usuários, incluindo o preço pelo qual o Usuário deseja pagar por tais Criptomoedas (Ordens de Venda e Ordens de Compra são denominadas, conjuntamente, “Ordens” ou “Ordem”).

4.5. A BOMESP não tem qualquer participação no preço das Criptomoedas, o qual é estabelecido pelos Usuários da Plataforma, quando da emissão das suas Ordens. Dessa forma, o valor da Criptomoedas pode oscilar, o que significa que o valor da Criptomoedas no momento da venda pode ser diferente de seu valor no momento da compra. A BOMESP recomenda que seus Usuários verifiquem a cotação das Criptomoedas na Plataforma ou em outras fontes da Internet antes de realizar qualquer transação.

4.6. Para que o Usuário emita uma ordem de compra, é necessário que tenha saldo suficiente para tal compra em sua Carteira Virtual. O Usuário irá emitir uma ordem de compra com a quantidade e tipo da Criptomoeda que deseja comprar e o preço que deseja pagar, seja o da cotação ou o que estipular, através de alguma Criptomoeda de paridade ou Colorful Coin equivalente.

4.7. A ordem de compra será cadastrada na Plataforma (“Livro de Ordens”) e os Usuários poderão avaliar se desejam vender no valor estipulado pelo Usuário. Tal ordem de compra será automática se houver no Livro de Ordens uma ordem de venda no mesmo valor estipulado, mesmo que não na mesma quantidade, com a ordem de compra com a quantidade restante continuando no Livro de Ordens para avaliação pelo mesmo valor. Os Usuários poderão comprar quantidades fracionadas das ordens de venda, não sendo obrigatória a compra total.

4.8. Para que o Usuário emita uma ordem de venda, é necessário que tenha saldo suficiente para tal venda em sua Carteira Virtual. O Usuário irá emitir uma ordem de venda com a quantidade e tipo da Criptomoeda que deseja vender e o preço que deseja receber por ela, seja o da cotação, ou seja, o que estipular, através de alguma Criptomoeda de paridade ou Colorful Coin equivalente.

4.9. A ordem de venda será cadastrada no Livro de Ordens da Plataforma e os Usuários poderão avaliar se desejam comprar no valor estipulado pelo Usuário. Tal ordem de venda será automática se houver no Livro de Ordens uma ordem de compra no mesmo valor estipulado, mesmo que não na mesma quantidade, com a ordem de venda com a quantidade restante continuando no Livro de Ordens para avaliação pelo mesmo valor. Os Usuários poderão vender em quantidades fracionadas em relação as ordens de compra, não sendo obrigatório a venda total.

4.10. Os Usuários poderão cancelar as suas Ordens enquanto não houve a finalização da compra e da venda. Caso a ordem tenha sido automática em sua totalidade, não será possível realizar o cancelamento, entretanto, se a ordem foi automática mas foi vendida ou comprada parcialmente, poderá ser feito o cancelamento da quantia restante da ordem.

4.11. A BOMESP poderá, a seu exclusivo critério, fixar limites no volume de transações e no valor das transferências, sendo certo que tal limite poderá ser alterado a qualquer momento, conforme os parâmetros definidos pela BOMESP.

4.12. Double-Spending. É vedado ao Usuário emitir mais de uma Ordem de Venda simultaneamente para a venda da mesma Criptomoeda armazenada em sua Carteira Virtual. A Tentativa de utilizar a mesma Criptomoeda em duas ou mais transações (double-spending) é proibida e caso seja constatada pela BOMESP será considerada fraude e acarretará no cancelamento da conta do Usuário e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

4.13. Toda e qualquer transação de Criptomoedas somente deverá ser realizada pelo Usuário titular da conta cadastrada no Site, que se compromete a utilizar a Plataforma para fins legais, em estrita observância à legislação brasileira, em especial (mas não se limitando) às leis que regulam práticas de atos que envolvam lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ligadas a organizações criminosas, terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoa e/ou órgãos humanos.

5. CIRCUIT BREAKER

5.1. Se alguma Colorful Coin atingir limite de baixa de 10% (dez por cento) em relação ao índice de fechamento do dia anterior, a BOMESP irá suspender e interromper todas as ordens de compra e venda da Colorful Coin que atingiu a baixa por 30 (trinta) minutos.

5.2. Reabertas as ordens de compra e venda, caso a variação da Colorful Coin atingir uma oscilação negativa de 15% (quinze por cento) em relação ao índice de fechamento do dia anterior, a BOMESP irá suspender e interromper todas as ordens de compra e venda da Colorful Coin que atingiu a baixa por 1 (uma) hora, ou seja, por mais 30 (trinta) minutos.

5.3. Se após a reabertura das ordens de compra e venda a Colorful Coin ainda variar e apresentar uma oscilação negativa de 20% (vinte por cento) em relação ao índice de fechamento do dia anterior, a BOMESP poderá determinar a suspensão dos negócios por prazo definido a seu critério, a depender da variação.

5.4. Os Usuários serão comunicados acerca do Circuit Breaker e do seu tempo de duração por endereço de e-mail, telefone cadastrado e pela própria plataforma.

5.5. As Colorful Coins que não forem afetadas pelas variações e as Criptomoedas de paridade não sofrerão com o Circuit Breaker, sendo ele restringido apenas a Colorful Coin que variar negativamente em 10% (dez por cento).

6. TAXAS

6.1. O cadastramento do Usuário na Plataforma é gratuito. Entretanto, pela utilização dos Serviços é cobrado do Usuário um percentual sobre os valores em Criptomoedas transacionados pelo Usuário na Plataforma, de acordo com a atividade por ele realizada na Plataforma (as “Taxas”). Essas taxas são devidas em contraprestação às atividades de aproximação e intermediação realizadas pela BOMESP. Os percentuais das Taxas cobradas pela BOMESP são disponibilizados aqui e poderão ser alterados, a exclusivo critério da BOMESP, a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 dias aos Usuários cadastrados.

6.2. O Usuário pagará as Taxas cobradas pelo Site apenas para realizar as seguintes operações:

6.2.1. Taxa de Retirada: É a Taxa cobrada sobre o valor em Criptomoedas que será retirado da Carteira Virtual do Usuário e transferida para outra carteira em outra plataforma.

6.2.2. Taxa de Ordem de Venda: é a Taxa cobrada sobre o valor de Criptomoedas vendidas em uma ordem de venda emitida pelo Usuário. Ou seja, a Taxa é cobrada quando a ordem é finalizada. A mera publicação de uma ordem de venda é gratuita, não sendo passível de cobranças.

6.2.3. Taxa de Ordem de Compra: É a Taxa cobrada sobre o valor de Criptomoedas compradas em uma ordem de compra emitida pelo Usuário. Ou seja, a Taxa é cobrada quando a ordem é finalizada. A mera publicação de uma ordem de compra é gratuita, não sendo passível de cobranças.

6.3 O valor de todas as Taxas cobradas pelo Site será apresentado ao Usuário, de forma clara, no momento do cadastramento, pelo Usuário, de um aviso de Retirada no Site, bem como no momento da publicação de uma Ordem.

6.4 O Usuário concorda que as Taxas correspondem à remuneração da BOMESP pelos Serviços prestados, comprometendo-se a pagá-las na forma estabelecida nestes Termos de Uso. A BOMESP se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes.

7. CANCELAMENTO

7.1. Esses Termos de Uso permanecem em vigor a partir da sua aceitação pelo Usuário até o cancelamento da conta por ele criada no momento do cadastro.

7.2. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a BOMESP reserva-se o direito de suspender ou cancelar definitivamente, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, por meio do cancelamento de sua conta, caso verifique: (i) indícios de fraude; (ii) indícios de práticas de atividade ilegais ou de atos que possam causar danos a terceiros ou a Plataforma ou que demonstrem a má-fé do Usuário; (iii) obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita; (iv) não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a BOMESP promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

7.3. Caso o Usuário deseje, ele poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento de sua conta por meio das configurações da própria Plataforma. Todavia, como o cancelamento do cadastro implica no cancelamento e exclusão de sua Carteira Virtual, o Usuário deverá resgatar quaisquer saldos remanescentes em sua Carteira Virtual, do contrário, o cancelamento não será concedido.

7.4. Em caso de cancelamento ou suspensão da conta do Usuário pela BOMESP, o saldo remanescente na conta do Usuário será devolvido, salvo se o cancelamento tenha sido originado em razão de suspeita de fraude, práticas de atividades ilegais, hipótese em que a BOMESP se reserva o direito de reter o saldo da Carteira Virtual do Usuário no momento da rescisão até o término da investigação, sem prejuízo de tomar as medidas legais que julgar necessárias.

7.4.1. A devolução dos valores em Criptomoedas ocorrerá através da transferência para outra carteira virtual que esteja sob responsabilidade de outra empresa ou plataforma, a qual deverá ser indicada pelo Usuário no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão ou cancelamento da conta.

7.5. O Usuário concorda que, caso a sua conta seja cancelada, por iniciativa do Usuário ou pela BOMESP: (i) todas as Ordens de Compra e/ou as Ordens de Venda ainda não aceitas serão automaticamente canceladas; (ii) todas as Taxas pagas, mesmo que antecipadamente, não serão reembolsadas ao Usuário; (iii) todas as informações armazenadas na Plataforma relativas as suas transações não poderão ser acessadas ou resgatadas, não possuindo a BOMESP qualquer dever em armazenar ou repassar essas informações ao Usuário; (iv) todas as obrigações assumidas pelos Usuários nestes Termos de Uso permanecerão em vigor até que sejam sanadas, incluindo, sem se limitar às responsabilidades do Usuário.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Sujeita a estes Termos de Uso, a BOMESP concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar a Plataforma somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos obrigações relacionados à Plataforma a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa da Plataforma, de forma que viole os direitos da BOMESP.

8.2. Todos os direitos relativos ao Site e à Plataforma, incluindo suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da BOMESP, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, vídeos, fotografias, ilustrações e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela BOMESP (o “Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar, para qualquer finalidade, o Conteúdo, sem o consentimento prévio da BOMESP, de forma a violar os seus direitos. É expressamente proibida a utilização indevida do Conteúdo ou das marcas apresentadas no Site.

8.3. Qualquer utilização do Conteúdo só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da BOMESP. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada do Conteúdo. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos Serviços oferecidos pela Plataforma deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da BOMESP sobre o Site e a Plataforma.

8.4. A BOMESP poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar a Plataforma com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Usuário será responsável por baixar as versões atualizadas da Plataforma, caso queira fazer uso de atualizações. O Usuário reconhece que todas as melhorias e alterações na Plataforma, mesmo que tenham sido sugeridas ou solicitadas pelo próprio Usuário, farão parte da Plataforma e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados às atualizações serão da BOMESP.

8.5. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do Site são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site.

8.6. Os presentes Termos de Uso não implicam a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos ao Site, ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. Os Usuários poderão utilizar o Site apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.

9. RESPONSABILIDADE

9.1. A BOMESP não é responsável pelas transações realizadas na Plataforma, uma vez que não é parte de qualquer operação de compra e venda de Criptomoedas entre os Usuários. Dessa forma, a BOMESP não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações assumidas por um Usuário perante o outro, incluindo emissão e aceitação de Ordens de Compra e Ordens de Venda. Ao negociar Criptomoedas na Plataforma, o Usuário declara e garante que o faz por sua conta e risco, isentando a BOMESP de quaisquer perdas, danos, lucros cessantes que Usuário possa sofrer em decorrência das operações realizadas ou não concluídas por meio da Plataforma, assumindo a responsabilidade por todos os prejuízos que causar à BOMESP e a terceiros.

9.2. A BOMESP não é uma empresa de assessoria financeira de aplicações ou de consultoria de investimentos, mas apenas uma empresa que disponibiliza uma Plataforma para aproximar Usuários interessados em transacionar Criptomoedas entre si. Logo, a BOMESP não se responsabiliza por quaisquer práticas realizadas pelos Usuários por intermédio da Plataforma, e decisões tomadas pelos Usuários com base nas informações obtidas através do Site ou da Plataforma, sejam elas de ordem administrativa, negocial, gerencial ou de outra natureza.

9.3. É de responsabilidade do Usuário: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Site; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site e a Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet.

9.3.1. O Usuário reconhece que não poderá responsabilizar a BOMESP por falhas de segurança, advindas da falta de cuidado e responsabilidade do Usuário, previstas na cláusula anterior.

9.4. Todas as comunicações realizadas pela BOMESP com o Usuário serão feitas através da Plataforma, do e-mail indicado pelo Usuário, assim como pelo número de telefone, no momento do cadastro. É dever do Usuário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da BOMESP. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário. A BOMESP não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria BOMESP e ignorados ou não recebidos pelos Usuários em decorrência do mau uso da ferramenta de seu e-mail.

9.5. O Site pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela BOMESP, de forma que a BOMESP não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Site. A BOMESP sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.

9.6. A BOMESP não é responsável pela veracidade das Informações Pessoais oferecidas pelo Usuário à Plataforma, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das Informações Pessoais é exclusiva do Usuário. O Usuário entende que a utilização da Plataforma é voltada apenas para fins lícitos. A BOMESP reserva-se o direito de imediatamente interromper o acesso à Plataforma pelo Usuário, caso identifique a falsidade no conteúdo das Informações Pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado da Plataforma pelo Usuário.

9.7. A BOMESP utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, serviços de hospedagem e serviços de meios de pagamento), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A BOMESP não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanear referida falha.

9.8. Se o Usuário der permissão expressa para um terceiro se conectar a sua conta, seja por meio de produtos de terceiros ou pela BOMESP, o Usuário reconhece que dar permissão a um terceiro para realizar ações específicas em seu nome não o exclui das responsabilidades presentes nesse Termo. O Usuário também reconhece e concorda que não irá responsabilizar a BOMESP por qualquer indenização ou responsabilização de ações vindas de terceiros com as permissões dadas pelo Usuário.

9.9. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o usuário reconhece que a BOMESP não se responsabiliza pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do usuário; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da plataforma; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações no site, eximindo a BOMESP, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

9.10. A BOMESP não tem meios de prevenir ou mitigar ataques à rede Blockchain, por isso, se reserva ao direito de seguir as seguintes ações em caso de ataques: (i) se ficar comprovado que alguma Criptomoeda ou Token for comprometido ou está sob violação, a BOMESP irá suspender qualquer transação relacionada a tal ativo, (ii) se ficar determinado que o ataque ou violação causou perda de valor na Criptomoeda ou Token, a BOMESP irá descontinuar por completo qualquer transação com o ativo afetado.

9.11. A BOMESP não garante a completa segurança da Plataforma em caso de tais ataques, devendo o Usuário se responsabilizar por qualquer perda ou dano que venha a sofrer.

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1. O Usuário ao concordar com os Termos de Uso declara que não irá:

  1. violar ou ajudar qualquer parte a violar qualquer lei, estatuto, portaria, regulamento ou qualquer regra de qualquer organização autorreguladora ou similar da qual você seja ou seja obrigado a ser um membro através do uso dos Serviços;
  2. fornecer informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
  3. infringir os direitos autorais, patentes, marcas registradas ou direitos de propriedade intelectual da BOMESP ou de terceiros;
  4. envolver-se em qualquer atividade ilegal, incluindo, sem limitação, jogos ilegais, lavagem de dinheiro, fraude, chantagem, extorsão, dados de resgate, financiamento do terrorismo, outras atividades violentas ou quaisquer práticas de mercado proibidas;
  5. distribuir publicidade ou material promocional não solicitado ou não autorizado, lançamentos de mídia por escrito, anúncios públicos e divulgações públicas, lixo eletrônico, spam ou correntes;
  6. usar um rastreador da Web ou uma técnica semelhante para acessar nossos Serviços ou para extrair dados;
  7. fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer aspecto do Site, da API, do Aplicativo ou dos Serviços, em um esforço para acessar qualquer código-fonte, ideias e conceitos subjacentes e algoritmos;
  8. realizar qualquer vulnerabilidade, penetração ou teste semelhante na API;
  9. tomar qualquer ação que imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande à nossa infraestrutura, ou interfira, intercepte ou exija de forma prejudicial qualquer sistema, dado ou informação;
  10. transmitir ou fazer upload de qualquer material para o site ou o aplicativo que contenha vírus, cavalos de Tróia, worms ou qualquer outro programa prejudicial ou prejudicial;
  11. de outra forma, tentar obter acesso não autorizado ou uso do Site, API, App, outras Contas Poloniex, sistemas de computadores ou redes conectadas ao Site ou ao Aplicativo, por meio de mineração de senha ou qualquer outro meio;
  12. transferir quaisquer direitos concedidos a você sob este Contrato;
  13. se envolva em qualquer outra atividade que, na opinião razoável da BOMESP, represente ou possa significar abuso de mercado, incluindo, sem limitação, a realização de transações fictícias ou negociações de lavagem, front running ou envolvimento em conduta de mercado desordeira; ou
  14. se envolver em qualquer comportamento que seja ilegal, viola este Acordo ou é considerado inaceitável pela BOMESP a seu exclusivo critério.

11. PRIVACIDADE

11.1. A BOMESP respeita a privacidade de todos os seus Usuários, portanto, todas as informações que descrevem como os dados pessoais são coletados, armazenados, protegidos e usados estão dispostas na Política de Privacidade, que integra esse Termo de Uso.

11.2. Ao aceitar esse Termo de Uso, o Usuário concorda com o disposto na Política de Privacidade e dá o seu consentimento para que a BOMESP utilize e processe os dados coletados de acordo com as bases legais para tal.

11.3. Todos os dados pessoais informados pelo Usuário no momento de seu Cadastro são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

11.4. A BOMESP poderá revelar dados e informações de qualquer Usuário, caso isso seja requerido por lei ou por ordem de uma autoridade competente, seguindo as disposições da General Data Protection Regulation (GDPR) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

11.5. A BOMESP se compromete a seguir com todo o disposto em sua Política de Privacidade, devendo o Usuário realizar a sua leitura antes de se cadastrar na Plataforma.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A BOMESP está sempre fazendo atualizações na Plataforma para melhorar os Serviços prestados ao Usuário. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Usuário será informando previamente por meio de uma nota em destaque dentro do Site. Em caso alterações significativas, um e-mail informando as alterações será enviado ao Usuário. Se não concordar com os novos Termos de Uso, ele poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, mas infelizmente isso significa que o Usuário não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma. Se o Usuário utilizar a Plataforma de qualquer maneira, mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que ele concorda com todas as modificações.

12.2. Se o Usuário estiver inativo por muito tempo e não estiver respondendo a todas as tentativas razoáveis da BOMESP em contatá-lo, por um período de 2 (dois) anos, a BOMESP irá considerar a sua conta como abandonada e tem a obrigação de transferir o saldo na sua conta para um órgão designado por lei, com dedução de taxas da Plataforma.

12.3. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela BOMESP e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

12.4. São partes integrantes e inseparáveis destes Termos de Uso, e nele se consideram incorporados:

  • Tabela de Taxas, Prazos e Limites;
  • Política de Privacidade
  • 12.5. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso ou aos Serviços oferecidos pela Plataforma no Site deverá ser enviada à BOMESP por meio do e-mail [email protected]

    O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DO SITE E DOS SERVIÇOS NELE DISPONIBILIZADOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTE TERMO E QUE A BOMESP CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓS LER TODAS AS CONDIÇÕES QUE REGULAM O USO DO SITE E DE SEUS SERVIÇOS, O USUÁRIO CONSENTE COM ESTES TERMOS DE USO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

    Qualquer dúvida, entre com contato pela Central de Ajuda.